Projeto sobre atuação de conselheiro tutelar chega à Câmara

Um projeto do Executivo municipal sobre a atuação dos conselheiros tutelares chegou à Câmara de Salvador nesta quarta-feira (5). Pela proposta, haverá mudanças nos artigos 6ª, 15ª e 17ª da Lei Municipal nº 6.266/2003, que regulamenta a categoria.

“Justifica-se a proposta, considerando que durante a realização de grandes eventos na nossa capital, a exemplo do Carnaval e Réveillon, diante do aumento do fluxo de pessoas, está comprovado o acréscimo na demanda das atividades do Conselho Tutelar, órgão público municipal de atuação independente com a missão de representar a sociedade na proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente assegurados pela Constituição Federal”, justificou o prefeito ACM Neto (DEM) na mensagem.