Projeto suspende norma que autoriza compra de 200 munições ao ano

A portaria interministerial que autoriza a compra de 200 cartuchos ao ano para civis que tenham posse ou porte de arma de fogo pode ser suspensa. A norma amplia para 600 o limite de cartuchos em caso de integrantes dos órgãos de segurança pública.

O Projeto de Decreto Legislativo 24/20, apresentado pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e demais integrantes da bancada do partido, retira a validade da portaria. Os parlamentares se preocupam com a falta de marcação nos cartuchos vendidos a civis, o que dificulta o rastreamento de quem comprou munições desviadas ou utilizadas em crimes.

O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Antes de ser apreciado pelo Plenário, devem analisar o texto as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados alegam também que a norma amplia “demasiadamente” a quantidade de munições a serem adquiridas, o que seria um retrocesso nas políticas de segurança pública. Antes da portaria, assinada pelos ministros Fernando Azevedo e Sérgio Moro, da Defesa e da Justiça, respectivamente, civis só podiam comprar 50 cartuchos ao ano e o limite de 600 cartuchos era destinado apenas a membros das Forças Armadas e policiais estaduais e federais.