Alvará de táxi para servidores não é inconstitucional, diz promotora

A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinhol, disse não ver inconstitucionalidade na lei aprovada nesta quarta-feira (27) pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) que libera a concessão de alvarás de táxis para servidores públicos.

Anteriormente, o MP tinha recomendado a cassação das permissões, segundo a promotora, devido a uma legislação municipal.

“Teve um ruído de comunicação aí. O que aconteceu é que, no momento da nossa recomendação, o Município tinha uma norma que proibia os servidores de terem alvará de táxi. Então, apenas pedimos que a norma fosse cumprida. Agora com essa aprovação de lei, não vejo inconstitucionalidade, a princípio”, defendeu, em entrevista ao bahia.ba.

Além de liberar as permissões para os funcionários públicos, uma emenda apresentada pela vereadora Marcelle Moraes (PV) permite aos passageiros ingressarem nos veículos com os seus animais de estimação.

Cabe agora ao prefeito ACM Neto (DEM) sancionar, ou não, a lei.