PSOL entra com ação de inconstitucionalidade contra lei do saneamento básico em Salvador

    Medida foi aprovada na CMS em outubro deste ano com votos contrários da oposição

    Por
    Raquel Franco
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    Foto: Ney Pinto/ASCOM TJBA

    O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) deu entrada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) contra a lei que instituiu a Política Pública Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Saneamento Básico Integrado do Município (PMSBI). 

    O anúncio foi feito por um vídeo publicado nas redes sociais. Segundo Hamilton Assis, vereador da legenda, a ação do partido tem objetivo de assegurar direitos e garantir a normalidade da política de saneamento básico de Salvador. 

    A Lei Municipal 9875/2025 foi aprovada na Câmara Municipal de Salvador (CMS) no dia 22 de outubro com votos contrários dos vereadores da oposição. A legislação foi publicada com as modificações no Diário Oficial do Município (DOM) no dia 24 do mesmo mês. 

    “Declaramos o nosso voto contrário a esse projeto, já avisando que ele seria inconstitucional e assim contrariava leis municipais, principalmente porque Salvador compartilha com outros municípios da região metropolitana o planejamento do saneamento básico”, afirmou Assis. 

    “O nosso partido é contra privatização”, disse a vereadora Eliete Paraguassu (PSOL), reafirmando que os edis psolistas rejeitaram o projeto enviado pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil). “Estamos aqui no Tribunal de Justiça da Bahia para pedir que anule esse projeto que viola o direito da população de Salvador”, afirmou.

    Para o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), o prefeito de Salvador e sua bancada “querem rasgar a Constituição”. 

    “Eles querem privatizar o saneamento da nossa cidade, destacar Salvador dessa perspectiva metropolitana e da própria Bahia, isolando a cidade e, portanto, enfiando goela abaixo na nossa população uma situação em que a Embasa não vai mais prestar serviço em Salvador. Nós vamos ter um ente privado prestando serviço e, portanto, obtendo lucro com isso”, disse o parlamentar no vídeo.

    Ronaldo Mansur, presidente estadual do partido e pré-candidato a governador da Bahia, também participou do vídeo. “O pior disso é que uma eventual privatização irá aumentar as taxas, como houve no Estado de São Paulo e Rio de Janeiro”, disse.

    Veja o vídeo: