Publicado em 17/04/2017 às 13h15.

PSOL pede que STF reveja imunidade e inclua Temer entre investigados

Em seu questionamento, o partido socialista afirma que um arquivamento referente ao peemedebista "causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira"

Redação

O PSOL questiona o argumento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que Michel Temer (PMDB), citado inúmeras vezes por delatores da Lava Jato, tem imunidade temporária por ser o presidente da República e não pode ser investigado por fatos anteriores ao mandato.

O inquérito específico em que a legenda entrou com recurso se refere à apuração do pagamento de vantagens indevidas em um processo licitatório que o Grupo Odebrecht participou dentro do Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e Saúde (PAC SMS). O único investigado é o senador Humberto Costa (PT), mas o ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da Silva detalhou um encontro no escritório político de Temer, em São Paulo, no dia 15 de julho de 2010, e afirma ter sido acertado pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB, valor referente a 5% do contrato da empreiteira assinado com a Petrobras, que totalizava US$ 825 milhões.

O partido discorda da interpretação da PGR de que o artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição, impede processar o presidente por fatos estranhos ao exercício das suas funções. Os socialistas sustentam que “a imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções não alcança a fase pré-processual” e afirmam que um arquivamento referente ao peemedebista “causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a população brasileira” de “ver devidamente apurada a existência de infração penal”.