Punição a quem divulga infrações de trânsito vai a sanção presidencial
Entre elas estão a prática de competições em vias públicas e a exibição de manobras
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Será encaminhado à sanção presidencial o projeto de lei que proíbe a divulgação, por parte do infrator, de fotos ou vídeos — em redes sociais ou qualquer meio digital — que promovam a prática de infrações de trânsito de natureza gravíssima. Entre as infrações classificadas como crime pela proposta estão a prática de competições em vias públicas, os chamados “rachas”, e a exibição de manobras. A exceção será para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma de utilidade pública. A proposta também altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997).
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (2) na Câmara dos Deputados, que rejeitou cinco emendas do Senado que buscavam aprimorar os mecanismos de detecção de crimes e infrações previstos no projeto de lei (PL) 130/2020, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). Em outubro de 2021, o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), e retornou à Câmara, onde teve a sua votação concluída nesta quarta (2). Todas as regras previstas no projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Condutas de risco
A proposta estende a proibição à divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a pessoa que divulgar esses atos será punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez, aplicável também à pessoa jurídica.
Plataformas
Quanto às empresas proprietárias do canal de divulgação ou de plataformas digitais que não retirarem o conteúdo em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial, o texto prevê multa gravíssima multiplicada por 50.
Caso ocorra a retirada, essas empresas deverão comunicar essa exclusão àquele que fez a postagem por meio eletrônico, contendo a identificação da medida adotada, a motivação da decisão e as informações sobre procedimentos para contestação.
Se houver reincidência nesses crimes dentro de 12 meses, as penalidades serão aplicadas em dobro.
Além da multa incluída no Código de Trânsito, o texto aprovado sujeita as empresas das plataformas às penas do Marco Civil da internet (Lei 12.965, de 2014) se não retirarem o conteúdo no prazo estipulado em ordem judicial específica e não adotarem medidas para evitar novas divulgações do mesmo conteúdo.
Essas penas são de advertência e multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício.
Suspensão da habilitação
Para quem divulgar imagens com esses conteúdos, a proposta estabelece a penalidade de suspensão por 12 meses da habilitação ou permissão de dirigir, aplicável também ao condutor de veículos que participar das infrações.
Essa penalidade ocorrerá mesmo que não tenha sido lavrado auto de infração, e o processo relativo à suspensão poderá começar em até 12 meses contados a partir da divulgação das imagens.
Se o infrator retirar o conteúdo, ainda assim poderá ser punido com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No caso de reincidência na divulgação das infrações dentro de dois anos, haverá a cassação da CNH, mas se o condutor não a possuir será proibido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou da cassação, conforme a penalidade aplicável ao caso.
Infrações de trânsito
O projeto aprovado também inclui, no Código de Trânsito, novas regras gerais sobre a comprovação de infrações de trânsito e o prazo de sua notificação.
O texto permite à autoridade de trânsito lavrar o auto de infração usando os vídeos publicados sobre as infrações. Quanto ao prazo para emitir a notificação sobre as penalidades de suspensão ou de cassação da CNH, ele passará a ser contado a partir da instauração do processo respectivo.
Especificamente para o crime publicar as imagens ou vídeos de infrações gravíssimas, o prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH será contado a partir da data da instauração do processo relativo à aplicação dessas penalidades.
Além dos agravantes já existentes no Código de Trânsito, o projeto prevê o aumento de um terço à metade das penalidades caso o agente tenha participado como condutor do veículo nas condutas divulgadas.
Mais notícias
-
Política
09h46 de 29 de março de 2024
Nos 475 anos da capital, Geraldo deseja mais prosperidade à cidade: Salvador merece mais
“Desejo muita prosperidade, porque Salvador merece mais. Desejo ao cidadão e à cidadã da nossa cidade muito amor e muita alegria”, afirmou o vice-governador
-
Política
09h35 de 29 de março de 2024
No aniversário de Salvador, Éden diz que ‘chegou a hora da realidade da cidade mudar’
Presidente do PT Bahia destacou a importância histórica e cultural da capital baiana, mas lamentou os piores índices de pobreza, desnutrição e desemprego entre as capitais do país
-
Política
07h40 de 29 de março de 2024
Psol recorre ao STJ e pede impeachment de Domingos Brazão do TCE
Conselheiro da Corte de Contas carioca é apontando como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco
-
Política
22h20 de 28 de março de 2024
Governo pretende fechar brechas de criptomoedas e paraísos fiscais usados para driblar IR
Não haverá mudanças de alíquotas, mas algumas alterações podem gerar ganhos de arrecadação para a União
-
Política
17h07 de 28 de março de 2024
Marielle: AGU pede ao Facebook, X e Kwai remoção de fake news ligando suspeitos a Dino
A solicitação inclui a retirada de 136 publicações com a desinformação, sendo 79 no Facebook, 40 no X (antigo Twitter) e 17 no Kwai
-
Política
16h41 de 28 de março de 2024
Após três sessões de discussões, PEC das drogas deve ser votada depois do feriado
A PEC sobre drogas foi aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
-
Política
15h39 de 28 de março de 2024
Leo Prates reforça desejo de ser candidato a prefeito de Salvador em 2028: ‘Mais perto’
"Vejo, cada dia mais perto, meu sonho de ser candidato a prefeito de minha cidade", afirmou deputado federal
-
Política
15h32 de 28 de março de 2024
Marielle: deputado reclama de arcar sozinho com ônus de adiar votação
Parlamentar que pediu vista da prisão de Chiquinho Brazão na CCJ reclamou com colegas que assumiu sozinho ônus de adiar a votação na Câmara
-
Política
14h31 de 28 de março de 2024
PT prepara filiação de Anielle Franco em abril; Lula e Janja estarão no evento
Plano dos petistas cariocas é que o palco da filiação seja a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na Zona Norte
-
Política
13h53 de 28 de março de 2024
Plínio Valério passa a ser único representante do PSDB no Senado
Izalci Lucas deixou PSDB e migrou para o PL