Senado aprova 2º projeto que regulamenta a Reforma Tributária

O Senado Federal aprovou na terça-feira (30), por 51 votos a favor e 10 contra, o segundo projeto de lei que trata da regulamentação da Reforma Tributária. O texto define temas como o comitê que ficará responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. As informações são do jornal O Globo e do portal InfoMoney.

A proposta ainda estabelece normas gerais para os tributos, como ITCMD, ITBI e a contribuição da iluminação pública (Cosimp). O texto ainda voltará à Câmara dos Deputados. O relator do texto na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou uma emenda e retomou o que havia sido definido anteriormente na Câmara.

Ou seja, a alíquota de transição será calculada a partir da média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026. Este ponto era defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

“Adotar 2024–2026 significa trabalhar com dados atuais, consistentes e auditados, compatíveis com a maturidade informacional e com a realidade econômica recente”, afirmou o Comsefaz em um comunicado na última semana.

Em outra emenda acatada, o relator alterou a forma de cobrança do imposto sobre matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, usada para gasolina. O texto anterior previa que o ICMS sobre a nafta usada só seria cobrado em 2033. Com a alteração, fica instituído que o ICMS será cobrado já na importação da nafta, fechando brechas de fraude e sonegação no setor de combustíveis.

O texto aprovado no Senado ainda cria uma calibragem do IBS, definindo que a alíquota durante a transição será gradual, permitindo que estados e municípios adaptem suas contas. O texto também prevê a isenção dos novos impostos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil.