Senado aprova projeto que dificulta o aborto legal para crianças vítimas de estupro

Projeto de Decreto Legislativo segue para promulgação

Redação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao aborto legal em casos de gravidez devido a estupro. A votação ocorreu de forma simbólica e sem registro individual dos votos dos parlamentares. Como a proposta já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em 2025, o texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

A resolução do Conanda estabelecia protocolos para o atendimento de menores vítimas de violência sexual, prevendo atendimento sigiloso e, em alguns casos, dispensando a exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação imediata aos responsáveis legais quando houvesse suspeita de envolvimento familiar no abuso.

A relatora do projeto e defensora da suspensão da norma, a senadora Damares Alves (Republicanos), afirmou que a resolução ultrapassava os limites das atribuições do Conanda. “Os pais, se não forem eles os culpados, precisam participar desse processo de proteção da criança”, declarou a parlamentar, ao defender maior participação dos responsáveis legais. Por outro lado, o Conanda sustentava que a resolução tinha como objetivo reforçar direitos já previstos na legislação brasileira, garantindo acolhimento humanizado em casos de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.