Senado aprova texto-base da PEC dos gastos em primeiro turno

    Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. Senadores irão analisar sugestões de mudança ao texto da PEC

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    Redação
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    Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

    O plenário do Senado aprovou em primeiro turno na noite desta terça-feira(29), por 61 votos a 14, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos três anos. Por ser uma proposta de mudança na Constituição, a proposta precisava da aprovação de pelo menos três quintos dos parlamentares, o equivalente a 49 votos. Agora, os senadores deverão analisar as alterações em três destaques para concluir a votação.

    A votação em segundo turno está prevista para 13 de dezembro, após revisão do texto-base e dos destaques sugeridos.

    A PEC – Uma das principais cartas do governo Temer, a proposta foi enviada ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano e é considerada pela equipe econômica do presidente como principal projeto para o reequilíbrio das contas públicas.

    A proposta firma que, durante os próximos 20 anos, as despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior. Para 2017, o texto institui que o teto de gastos corresponderá à despesa primária, corrigida em 7,2%. Nos demais anos, o teto será dimensionado em relação ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

    Pelo texto da PEC, se um poder ou órgão desrespeitar o limite de gastos sofrerá, no ano seguinte, algumas sanções, como ficar proibido de fazer concursos ou conceder reajustes.