Senado pauta projeto que reestabelece situação de emergência em saúde pública

Está na pauta do Senado o projeto de lei que restabelece a situação de emregência da saúde pública causada pela pandemia de Covid-19. De acordo com o autor do PL 1.315/2021 e presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a intenção é evitar um “vácuo legislativo” durante uma fase crítica do enfrentamento a nova curva de contágio pelo novo coronavírus. O senador Carlos Fávaro (PSD-MT) relata a proposta, que pode ser votada ainda nesta terça-feira (13).

A situação de emergência vigorou no ano passado por meio da Lei 13.979, de 2020, sancionada em fevereiro de 2020, antes mesmo do reconhecimento da Covid-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A lei estava vinculada ao decreto que reconheceu o estado de calamidade pública, que perdeu a vigência em 31 de dezembro de 2020.”Enquanto estamos atravessando um dos momentos mais desafiadores da pandemia, vivemos em uma espécie de vácuo jurídico, que nos deixou sem uma de nossas principais ferramentas de combate”, afirmou Pacheco.

Alguns dispositivos continuam em vigor por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a corte referendou medida cautelar aceita pelo ministro Ricardo Lewandowski em dezembro para estender a vigência de itens da lei. O ministro disse ter considerado a verdadeira intenção dos legisladores, de manter as medidas pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia. Com a aprovação do projeto, a vigência das medidas ficaria garantida até dezembro de 2021 e atos praticados com fundamento na lei entre a perda de vigência do decreto e a publicação da nova lei seriam convalidados.

Também nesta terça-feira deve ser lido no Senado o requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para a abertura de uma CPI que investigará atos governamentais de enfrentamento à Covid-19. A abertura foi determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, por entender ser obrigatório seu funcionamento uma vez que seu pedido atende às exigências constitucionais. O tema ainda enfrenta polêmicas no parlamento. O senador Luiz do Carmo (MDB-GO), por exemplo, propôs quer que a investigação só comece em outubro, com o funcionamento exclusivamente presencial.