O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização do setor e no combate ao crime organizado no Brasil. A proposta é considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação do texto.
A votação foi incluída na pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na noite de quarta-feira (14), após os senadores aprovarem um calendário especial para acelerar a tramitação da PEC. A medida permite dispensar os prazos regimentais de discussão antes das votações em primeiro e segundo turnos. Com isso, o Senado poderá analisar as duas etapas sem o intervalo previsto originalmente.
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa receber ao menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos senadores, em cada um dos dois turnos.
O que prevê a PEC da Segurança Pública
A PEC da Segurança Pública foi encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal e propõe a criação da Constituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A medida tem o objetivo de ampliar a integração entre União, estados e Distrito Federal no enfrentamento à criminalidade.
O texto também amplia a participação do governo federal na área e prevê a possibilidade de criação de polícias municipais voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
Outro ponto é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias, além de prestar apoio a outras forças de segurança quando solicitada por um governador.
A proposta mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas relacionadas às atividades de inteligência.
Medidas contra facções criminosas
A PEC prevê regras mais rigorosas para o combate a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas. Entre as medidas estão a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas.
O texto também estabelece restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária, além da previsão de prisão em estabelecimentos penais de segurança máxima ou de natureza especial, conforme as regras propostas.
A iniciativa ainda contempla medidas de proteção às vítimas e a ampliação dos recursos destinados à segurança pública.
CCJ concluiu análise do texto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise da proposta na quarta-feira (14). O parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as alterações apresentadas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
A aprovação do calendário especial ocorreu na mesma noite, após requerimento apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários. A estratégia permite acelerar a análise da PEC antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
Oposição tenta incluir redução da maioridade penal
Partidos de oposição ao governo Lula no Senado apresentaram uma emenda para incluir a redução da maioridade penal na PEC da Segurança Pública.
A proposta, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), prevê reduzir a maioridade penal para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
O senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, também assina a emenda e divulgou a iniciativa nas redes sociais.
Segundo Marinho, a medida busca impedir que adolescentes sejam recrutados pelo crime organizado. A redução da maioridade penal é uma das pautas defendidas por setores da oposição.
No entanto, o tema já é discutido em uma proposta específica no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, uma comissão foi criada para analisar a matéria.
