Senado vota etapa do Pronampe e compensação da Lei Kandir

O Senado deve votar nesta quarta-feira (18) a criação da terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e a compensação a estados e municípios das perdas da Lei Kandir. A pauta foi definida nesta terça, em reunião virtual entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes partidários.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), o projeto de lei 5.029/2020 estabelece que a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.

Já o projeto de lei complementar (PLP) 133/2020 regula acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Foi proposto pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).O texto permite a transferência de R$ 65,5 bilhões da União a estados e municípios por incentivos fiscais dados a exportações. Desse total, R$ 58 bilhões serão repassados entre este ano e 2037.

Ainda para esta quarta-feira está prevista a votação do PL 3.364/2020 – já aprovado pelos deputados, que prevê ajuda de R$ 4 bilhões ao setor de transporte público coletivo de passageiros – e o PL 3.819/2020 que reinstitui a obrigatoriedade de licitações para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.