Apesar dos estados anunciarem o congelamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de combustíveis até o fim de junho deste ano, distribuidoras e postos de combustíveis reclamam que estados estão driblando a medida e cobrando a diferença entre a alíquota fixada e os preços mais elevados nas bombas.
No Paraná, empresas do setor conseguiram uma liminar contra a Secretaria de Fazenda. Em Santa Catarina, postos dizem que a cobrança aumenta os preços nas bombas. O setor teme que, com a possibilidade de novos reajustes, outros estados passem a adotar a estratégia.
Os estados congelaram o valor de referência usado para o cálculo do ICMS, que é chamado de preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF), revisto a cada 15 dias de acordo com pesquisa de preços nos postos. Com a medida, o valor do PMPF em reais por litro deixou de acompanhar a alta nas bombas. Mas em alguns estados, o imposto pode ser cobrado também pela margem de valor agregado (MVA), que está relacionada ao preço real de venda dos produtos.
As legislações determinam a cobrança do maior valor entre os dois e, com os preços mais altos nas refinarias e importações, o MVA passou a valer mais que o PMPF. Nas importações que chegaram pelo Paraná, a diferença entre os dois chegou a bater R$ 0,20 por litro. Com a cobrança pelo MVA, o Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) e importadores foram à Justiça para garantir a alíquota congelada.
O juiz Eduardo Lourenço Bana, da Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública da Justiça de Curitiba, disse em sua liminar que a aplicação do MVA “enseja desrespeito ao que restou assentado pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária] e acarreta ofensa à segurança jurídica”.
Em Santa Catarina, o sindicato dos postos questiona a cobrança de um complemento de ICMS sobre a diferença entre o preço de bomba e o preço do PMPF congelado em setembro de 2021. No setor de combustíveis, o imposto é recolhido na refinaria, em um modelo conhecido como substituição tributária.
Para tentar simplificar a cobrança do imposto estadual sobre os combustíveis, o Congresso aprovou em março, com apoio do governo federal, lei que determina a adoção de uma alíquota única em reais por litro, que valeria para todos os estados.
No caso do diesel, um modelo de transição deveria começar a valer em abril, com a cobrança de uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses. Mas os governos estaduais driblaram a determinação ao fixar uma alíquota máxima de R$ R$ 1,006 por litro, com possibilidade de descontos para manter a alíquota atual.
A escalada dos preços dos combustíveis após o período crítico da pandemia do coronavírus turbinou o caixa dos estados. Em 2021, a arrecadação de ICMS com petróleo e combustíveis chegou a R$ 113,9 bilhões, em valores corrigidos pela inflação.
É uma alta de 12,4% em relação ao verificado em 2019, antes do início da crise sanitária. Em 2020, com a queda nos preços e no consumo, a receita com ICMS somou R$ 90,2 bilhões, também em valores corrigidos.
