Sidninho reage à oposição e sustenta veto a projetos de tarifa zero e passe livre

O vereador Sidninho (PP), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador, saiu em defesa do veto do Executivo às emendas relacionadas a tarifa zero e passe livre incluídas no projeto de subsídio ao transporte público. A manifestação foi feita nesta segunda-feira (17), em meio ao avanço da discussão sobre o PL 340/2025.

Segundo o parlamentar, o projeto enviado pela prefeitura tramitou com rapidez e sem resistência inicial. Ele afirma ter sido surpreendido pelo volume de emendas apresentadas pela oposição, que, na avaliação dele, carecem de base legal e operacional.

“O texto chegou na quarta-feira e já no dia seguinte estava aprovado pela CCJ e pela Comissão de Finanças. Ninguém pediu vista, ninguém levantou questionamentos. Só hoje surgem 11 emendas, muitas delas sem condições técnicas ou jurídicas de seguirem adiante”, disse.

Sidninho argumenta que o momento do sistema de transporte não permite “aventuras legislativas” e que qualquer nova despesa ou ampliação de benefícios precisa ser tratada com cautela. Para ele, a prioridade é assegurar a manutenção do serviço.

“Não existe lado quando o assunto é salvar um modal que está em colapso. Aí aparecem propostas de tarifa zero e passe livre generalizado, algo absolutamente inviável”, criticou.

O vereador disse ainda que uma das emendas tratava de gratuidade em dias específicos, algo que, segundo ele, a prefeitura já aplica de forma pontual. No entanto, como a proposta veio acompanhada de outras que ampliavam o passe livre para diversas datas, o veto acabou se estendendo ao conjunto.

“Se começa com Enem, depois eleição, vestibular, Conceição da Praia… daqui a pouco é passagem gratuita todo dia. Não tem como. As emendas precisam ser analisadas em bloco, e por isso foram vetadas”, justificou.

Vetos das Comissões da Câmara

Com os votos das comissões, foram mantidos os vetos ao §2º do artigo 6º e ao artigo 11, ambos acrescentados por emendas:

Obrigações sobre documentação de custos

O trecho vetado no §2º do art. 6º previa que concessionárias deveriam encaminhar informações de custos à ARSAL, à Semob, ao Conselho Municipal de Transporte e à CCJ. A Semob argumentou que o Conselho não possui competência fiscalizatória, função limitada por lei ao campo consultivo, e que o município já tem prerrogativa contratual para acessar relatórios contábeis e operacionais. A proposta foi considerada redundante e fora do escopo legal do colegiado.

Emenda sobre anistia de multas

Também caiu o artigo 11, que previa anistia irrestrita de multas aplicadas às empresas do sistema de ônibus e permissionários do transporte complementar. O Executivo sustentou três pontos: o tema já está sendo tratado no PL 396/2025, que estabelece critérios técnicos para o perdão; a matéria fere a iniciativa privativa do Executivo por impactar receita e serviço público; e uma anistia ampla enfraqueceria a regulação do transporte, já que as penalidades são ferramentas de controle e qualidade.