STF julga nesta quinta se servidores podem ter salários reduzidos

    A Corte analisará, no total, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), suspensos desde 2007 por decisão liminar

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    Redação
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    Foto: Gil Ferreira/SCO/STF

    O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (6) se servidores podem ter cargas horárias e salários reduzidos caso os estados ultrapassem o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

    Segundo O Globo, a Corte analisará, no total, a constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da referida lei.

    O artigo 23 da LRF determina que, caso as unidades federativas comprometam mais de 60% de suas receitas com despesas de pessoal, podem diminuir a jornada de trabalho de funcionários públicos e cortar vencimentos, proporcionalmente.

    Este e outros trechos da lei foram contestados em ações judiciais e estão suspensos desde 2007, por decisão liminar.

    Na última sessão realizada sobre o assunto, em fevereiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor da redução dos salários.

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a LRF, mas considerou inconstitucional o corte nos vencimentos.