STF retoma julgamento para criminalizar homofobia nesta quinta-feira

    Sessão desta quarta-feira (13) foi dedicada somente às sustentações orais, tanto da parte contrária quando da que foi a favor do tema

    Por
    Redação
    -
    Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    O julgamento da ação para criminalizar a homofobia será concluído nesta quinta-feira (14). O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para às 14h a retomada da sessão, em que deverá ser concluído o julgamento.

    A sessão desta quarta-feira (13) foi dedicada somente às sustentações orais, tanto da parte contrária quando da que foi a favor do tema. O primeiro advogado a sustentar foi Paulo Roberto Iotti Vechiatti, representante do PPS, autor da ação. De acordo com o advogado, existe uma omissão do Congresso brasileiro em criminalizar os casos de agressões contra homossexuais.

    Já a Advocacia Geral da União (AGU) entendeu que o Judiciário não tem poderes legais para legislar sobre matéria penal, somente o Congresso.

    O Supremo irá definir se é possível criar regras temporárias para punir agressores do público LGBT, por conta da falta de aprovação da matéria no Congresso Nacional.

    Conforme o atual ordenamento jurídico, a tipificação de crimes cabe ao Legislativo, já que o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

    O presidente Jair Bolsonaro publicou o entendimento da AGU: