Supremo forma maioria para impedir Bolsonaro de extinguir conselhos criados por lei

Em julgamento nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impedir o presidente Jair Bolsonaro de extinguir conselhos da administração pública federal amparados em lei.

A decisão da Corte, entretanto, é provisória e o mérito da ação, apresentada pelo PT, ainda será julgado, em data ainda não definida.

Até o final do julgamento desta quarta, os ministros do STF ainda podem estender a decisão e proibir o chefe do Palácio do Planalto de acabar, inclusive, com conselhos que não foram criados com autorização do Legislativo.