TCE declara ilegalidade de licitação e do contrato do VLT

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), decidiu, por maioria de votos, declarar a ilegalidade da licitação, oriunda do Edital Sedur 01/2017, tendo por objeto a Parceria Público Privada (PPP), na modalidade de Concessão Patrocinada para implantação das obras civis e sistemas, fornecimento do material rodante, operação e manutenção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) ou outro modal equivalente de transporte público sobre trilho ou guia e movido a propulsão elétrica.

A decisão foi tomada em sessão plenária na quinta-feira (16) após o TCE julgar um processo de Auditoria e Inspeção de acompanhamento de concessões, sob relatoria do conselheiro Pedro Henrique Lino. Com a decisão da Corte, também foi declarada a ilegalidade do Contrato de Concessão Patrocinada sob a modalidade de Parceria Público-Privada, resultante do mesmo processo licitatório. A licitação e o contrato são referentes ao VLT do subúrbio ferroviário de Salvador e, já em 2018, o TCE/BA havia aprovado uma medida cautelar que determinava a suspensão imediata dos efeitos da concorrência pública, realizada pelo Governo do Estado.

Em função de uma liminar concedida à época pelo Tribunal de Justiça da Bahia, a administração estadual seguiu com os procedimentos e assinou, em 2019, o contrato com a Concessionária Metrogreen Skyrail Concessionária da Bahia S/A para a implantação do modal, que terminou sendo rompido em 2023, com a promoção do distrato entre as partes. Ainda no julgamento do processo de auditoria, na quinta-feira, o TCE aprovou o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE), para que adote as medidas legais que entender cabíveis, “ante o conjunto de irregularidades que tem vínculo direto ou indireto com as deliberações do Conselho Gestor do Programa de PPP”.

Também foi aprovado o encaminhamento de cópias dos autos à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. E foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano (Sedur).