Texto da PEC Emergencial acaba com piso para saúde e educação

    Desobrigação valeria para estados e municípios; proposta vai a votação nesta quinta, no Senado, e em março, na Câmara

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    Redação
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    Senador Márcio Bittar, relator da PEC (Foto: Edson Rodrigues/ Agência Brasil)

    Apresentado nesta segunda-feira, o texto final da PEC Emergencial (186/2019) prevê o fina dos pisos mínimos de aplicação em Saúde nos estados e municípios. A proposta consta do parecer do relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC). A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.

    “[A ideia é] devolver aos municípios, aos estados e à União o poder de legislar uma das leis mais importantes, que é a do orçamento. Até porque, vincular o orçamento da União, que é o único país democrático no mundo que tem esse grau de vinculação, não resolveu nada. Nós gastamos 6,3% do PIB nacional com educação e estamos com educação brasileira entre as 20 piores nações do mundo”, declarou.

    Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.

    O relatório de Bittar deve ir à votação nesta quinta-feira (25). Por ser emenda à Constituição, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos. Caso passe nesta Casa, a votação na Câmara será em março, conforme calendário divulgado pelo presidente do legislativo, deputado Arthur Lira (PP-AL).

    Auxílio

    O relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), propôs que os gastos com o auxílio emergencial neste ano fiquem fora da regra do teto de gastos, criada para controlar o aumento das despesas públicas e ajudar a reverter a trajetória de alta da dívida.

    O formato atende, em parte, o pleito do executivo, que ficaria protegido de punições por ter furado o teto de gastos com o município. Porém, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a fixação de corte de despesas. Fonte: G1