TJ-BA deve julgar ação de inconstitucionalidade do ITIV nesta sexta

    Ministério Público da Bahia move ação contra a prefeitura de Salvador pela cobrança antecipada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis

    Foto: TJ-BA/assessoria

    O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve julgar nesta sexta-feira (10), em sessão plenária, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a cobrança antecipada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) pela prefeitura de Salvador. Para o MP, há inconstitucionalidade na cobrança do pagamento integral antecipado do tributo antes da transferência do imóvel.