TRE encaminha investigação contra Rogério Andrade Filho à primeira instância

Uma investigação por suposto crime de transporte de eleitores contra o deputado estadual Rogério Andrade Filho (PSD) foi remetida à primeira instância.

Em sua decisão, a juíza Patrícia Kertzman, relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), destacou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o foro privilegiado aplica-se somente em casos de crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções do cargo.

“No caso concreto, verifica-se que o suposto transporte ilegal eleitoral não guarda relação com o cargo de deputado estadual ocupado pelo ora investigado, restando afastada, à luz do paradigma do STF, a competência deste Regional”, escreveu a juíza, que seguiu manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

Com isso, o caso será julgado pela Justiça Eleitoral de Santo Antônio de Jesus.