O Projeto de Lei (PL) nº 307/23, que desafeta e autoriza o Poder Executivo a realizar alienação, permuta e doação de imóveis municipais, e o Projeto de Lei nº 310/23, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Louos) de Salvador, foram aprovados pelos vereadores, com emendas e por maioria, na tarde desta quarta-feira (20), em sessão ordinária conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Carlos Muniz (PSDB).
Outra matéria que foi aprovada no legislativo soteropolitano, com emendas, foi o Projeto de Lei nº 269/2023, que estima a receita e fixa a despesa municipal para 2024, orçada em R$ 11,7 bilhões. A Lei Orçamentária também foi promulgada. Com essas decisões, a Câmara de Vereadores de Salvador encerrou as sessões plenárias, entrando em recesso, mas mantendo os trabalhos administrativos. A retomada das atividades está agendada para 2 de fevereiro, conforme a Constituição Federal. A sessão ordinária foi marcada, também, pela aprovação de projetos de lei, indicações, resoluções, moções, substitutivos e requerimentos propostos pelos vereadores.
Desafetação
Na mensagem que foi enviada à Câmara pelo Executivo e que tramita como Projeto de Lei nº 307/23, o prefeito Bruno Reis (União Brasil) ressaltou que a desafetação de 44 terrenos municipais visa valorizar e otimizar a gestão do patrimônio municipal. O chefe do Palácio Thomé de Souza argumentou que a alienação desses terrenos não utilizados pelo município pode gerar recursos para o desenvolvimento e a prestação de serviços à população, além de aumentar a arrecadação de impostos, como IPTU e ISS, e dinamizar a economia local.
Na votação, por conta de emendas, quatro terrenos foram retirados do projeto, significando que 40 serão desafetados. “Tiramos quatro terrenos porque entendemos que é preciso ter uma discussão melhor por se tratar de áreas verdes, que, realmente, não tiveram uma discussão com a população vizinha, com habitação, exigindo uma conversa com essas pessoas”, afirmou o presidente Carlos Muniz (PSDB), que completou: “Todas as demais áreas foram discutidas”.
O texto foi debatido em plenário pelos vereadores Augusto Vasconcelos (PCdoB), Marta Rodrigues (PT), Sílvio Humberto (PSB) e Laina Crisóstomo (PSOL), que se posicionaram contra a aprovação da matéria. Por sua vez, o vereador Claudio Tinoco (União) justificou a aprovação, assegurando que “o projeto possibilita permuta de áreas, viabilizando a construção de escolas e melhorias da cidade”. Os demais vereadores da oposição votaram contra, assim como o vereador Edvaldo Brito (PSD).
Louos
Já o Projeto de Lei nº 310/2023, que foi proposto pelo Executivo, apresenta diversas alterações na legislação municipal relacionada ao uso e ocupação do solo. As modificações mais significativas incluem alterações nos mapas de zoneamento, restrições em áreas de infraestrutura e militares, alterações na Área de Proteção de Recursos Naturais (APRN) de Pituaçu, modificações em Normas de Parcelamento do Solo, isenções de licenciamento ambiental e revogações.
A bancada de oposição e o vereador Edvaldo Brito votaram contra, como aconteceu no projeto anterior. “Esse projeto vem na contramão das matérias ambientais e sem estudo técnico”, considerou Marta Rodrigues. Faltou “participação cidadã”, apontou Sílvio Humberto. “A Louos está em descompasso com o PDDU”, frisou Augusto Vasconcelos. O PL nº 310/23 ganhou quatro emendas.
