Zucco critica ida do governo ao STF para manter aumento do IOF: ‘Afronta ao Legislativo’

    Líder da oposição vê judicialização como tentativa autoritária; governo alega que decisão é jurídica, não política

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    Redação
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    Foto: Câmara dos Deputados

    O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Luciano Zucco (PL), reagiu nesta terça-feira (1º) à decisão do governo federal de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso derrubar o decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O advogado-geral da União, Jorge Messias, informou que o governo entrará com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto à Corte.

    “É uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”, afirmou Zucco, em nota oficial. Na semana passada, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revogou o decreto presidencial sobre o IOF.

    Para Zucco, “trata-se de mais uma tentativa autoritária do governo Lula de judicializar um tema eminentemente político, tentando impor pela força do Judiciário aquilo que perdeu no voto, de forma ampla e transparente, dentro da Casa do Povo”. O parlamentar acrescenta ainda que “ao fazer isso, o governo declara guerra ao Congresso Nacional” e afirma que “a resposta será firme” e que o Congresso “saberá reagir à altura”.

    A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, argumenta que o Decreto nº 12.499/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é constitucional. Segundo o órgão, o decreto se baseia na prerrogativa que a Constituição concede ao chefe do Poder Executivo. Por isso, pede ao STF o reconhecimento da validade do ato e a retomada imediata de sua aplicação.

    O advogado-geral da União, Jorge Messias, reforçou que a medida tem caráter jurídico, não político.

    “Não é uma questão política, é uma questão jurídica. Se nós entendemos que um decreto que o presidente da República adota é constitucional — ou seja, que o presidente Lula praticou um ato em conformidade com os limites e as condições atribuídas a ele pela Constituição —, não haveria outra saída, em benefício da segurança jurídica que todos nós prezamos, a não ser levar o assunto ao STF”, declarou Messias.