Anatel apresenta consulta pública para melhorar fiscalização na capital

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou nesta terça-feira (12) uma audiência pública na capital baiana para ouvir interessados sobre a alteração do regulamento de fiscalização regulatória.

Participaram da audiência o superintendente de controle de obrigações, Carlos Baigorri; o gerente regional Fábio Lago; gerente de fiscalização Hermano Barros Tercius; e a coordenadora da gerência de regulamentação, Renata Blando Morais.

Segundo Renata Blando, com a proposta a Agência pretende adotar uma atuação de forma responsiva, com a adoção de regimes proporcionais ao risco identificado e à postura das empresas.

Ela destacou as principais alterações no regulamento de sanções: a classificação das infrações por natureza e gravidade e a instituição das obrigações de fazer e não fazer, e a prioridade a projetos que atendam ao Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT).

Os procedimentos visam proteger os direitos dos usuários, o acompanhamento do cumprimento das obrigações e a fiscalização da exploração dos serviços.

A Anatel pretende adotar uma metodologia de priorização com adoção de medidas preventivas e reparatórias. “O Termo de Conformidade é a grande novidade, com ele a empresa vai assumir um compromisso com a Anatel de resolução do problema”, disse.

Alguns exemplos de sanções que podem ser aplicadas pela Agência às prestadoras são a obrigação de levar infraestrutura para um determinado local não atendido por serviço de telecomunicações e a suspensão de vendas de linhas e gratuidade de ligações devido a algum descumprimento de obrigação.

Carlos Baigorri explicou também que a Agência pretende instituir uma mudança de cultura na forma de fiscalizar, pois, segundo ele, durante 20 anos a forma como a Anatel lidou com os problemas sempre foi uma lógica punitiva e agora haverá mais ferramentas para não focar somente na aplicação de multas, como por exemplo: a adoção de medidas cautelares.

A multa não tem o efeito pedagógico, pois quase todas as multas acabam sendo recorridas à própria Anatel e ao Judiciário, explicou. “A finalidade da Agência é melhorar a qualidade para o cidadão, realizar uma mudança da cultura regulatória, melhorar a qualidade do serviço e atender os anseios da sociedade. O modelo anterior não é o mais eficaz, queremos ampliar o leque de ferramentas”, disse.

A estimativa é que o regulamento entre em vigor em 120 dias da publicação da resolução. A consulta pública sobre o assunto (nº 53) recebe sugestões dos interessados até 27 de março.