Câmara Municipal convida procuradora-geral para tratar sobre TAC com empresas de ônibus

A Câmara de Vereadores de Salvador convidou a procuradora-geral de Salvador, Luciana Rodrigues, para fornecer informações acerca da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com empresas de ônibus da capital baiana, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das companhias.

O TAC foi firmado pela Prefeitura, juntamente ao Ministério Público e empresas do transporte público de Salvador. O termo deve reduzir o débito das concessionárias de R$ 200 milhões para menos de R$ 100 milhões.

O pedido partiu após indícios de que o TAC ocorreu sem processo típico do ato, já que ele requer uma aprovação prévia do legislativo para que a prefeitura autorize a amortização do débito existente. Do montante total das dívidas, cerca de R$ 50 milhões eram de tributos que não caberiam transação tributária, segundo a legislação.

Além disso, o TAC foi firmado após o ex-secretário de Desenvolvimento e Urbanismo, Sílvio Pinheiro, entrar no processo como representante das empresas. Ele também é sócio do subprocurador da capital baiana, Eduardo Porto, no escritório Humildes, Pinheiro & Caribé. Eduardo substituiu a procuradora Fabiana Almeida na subprocuradoria geral.