O Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) deve rejeitar o pedido de ampliação do contrato do Aterro Sanitário Metropolitano Centro apresentado pela empresa Battre, responsável pela operação do aterro em Salvador. A informação de que a decisão deve ser a rejeição da proposta foi divulgada pela revista Veja na última quarta-feira (19).
A decisão, que deve ser oficializada nos próximos dias, está no centro de uma polêmica que envolve a prorrogação bilionária do contrato de concessão por mais 20 anos pela prefeitura de Salvador e uma investigação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Riscos ambientais
O parecer técnico do Inema analisa a proposta da Battre que previa a criação de duas novas áreas de despejo de resíduos. O problema é que essas áreas estão localizadas dentro de uma Zona de Preservação Permanente (APP), em uma região cortada por cursos d’água.
A proposta da empresa implicaria na retirada de vegetação e obras em uma área ambientalmente sensível. Especialistas apontam que a localização das novas áreas entra em conflito direto com os parâmetros da norma NBR 13.896 (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que define critérios de segurança para a localização de aterros em relação a corpos hídricos.
O principal risco apontado é a contaminação do solo e do lençol freático, o que motivaria a provável rejeição por parte do órgão ambiental estadual.
Investigação do MP-BA
O processo de ampliação e a prorrogação do contrato com a Battre, assinado em janeiro deste ano pela gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil) e com validade até 2045, já é alvo de investigação do MP-BA.
A 5ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público apura possíveis irregularidades na renovação do contrato, que ocorreu sem a realização de uma nova licitação, após uma série de sete termos aditivos firmados desde 2019, quando a concessão original venceu. O MP-BA apura se houve violação à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Paralelamente, a empresa também é alvo de investigação por crime ambiental na 12ª Delegacia Territorial de Itapuã por suposta supressão de vegetação de restinga e Mata Atlântica em área próxima ao aterro, com danos que, segundo perícia, vêm ocorrendo gradualmente desde 2011.
A prefeitura de Salvador defende a prorrogação, afirmando que ela está amparada pela legislação e foi fundamentada em estudos técnicos que apontam vantagens econômicas e benefícios operacionais.
Em nota enviada ao bahia.ba, a Battre afirma que a expansão é “amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2024, que definiu que aterros já instalados, em fase de implantação ou ampliação, podem operar em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até o fim da vida útil.”
Leia a nota da Battre na íntegra:
NOTA À IMPRENSA
Battre, empresa responsável pela gestão do Aterro Metropolitano Centro (AMC), esclarece que a renovação do contrato de concessão, conduzida pela Prefeitura de Salvador, foi realizada em estrita conformidade com a legislação vigente, seguindo rigorosamente todos os trâmites legais.
A prorrogação foi respaldada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos, acompanhados pelos órgãos públicos competentes, que demonstraram que a prorrogação do contrato representava a solução mais segura, eficiente e benéfica para o município e para a população de Salvador, tanto sob o ponto de vista econômico quanto ambiental.
A ampliação do AMC segue todas as etapas legais previstas, incluindo a obtenção das licenças necessárias e a análise técnica conduzida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (Inema) sobre a área de supressão de vegetação, cujo parecer favorável já foi concluído e aguarda publicação oficial. A compensação ambiental foi integralmente cumprida, com a destinação e o registro da área equivalente como servidão florestal, em conformidade com a Lei da Mata Atlântica e validada pelo Inema. Todos os requisitos técnicos, jurídicos e ambientais foram rigorosamente observados.
A expansão é, ainda, amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2024, que definiu que aterros já instalados, em fase de implantação ou ampliação, podem operar em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até o fim da vida útil. O STF reconheceu que os aterros sanitários, enquanto empreendimentos de utilidade pública, podem intervir em APPs quando se tratar da instalação ou ampliação de áreas já licenciadas. A decisão garantiu a continuidade da operação de 419 aterros em todo o país, responsáveis por tratar cerca de 33 milhões de toneladas de resíduos — o equivalente a 43% do lixo gerado no Brasil.
A Battre esclarece que, há mais de 20 anos, mantém um rigoroso programa de monitoramento ambiental da qualidade das águas superficiais e subterrâneas no entorno do aterro, conduzido pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Os resultados dessas análises comprovam que a qualidade das águas vem sendo mantida, garantindo a segurança ambiental da área do empreendimento.
Reafirmamos nosso compromisso com a ética, a transparência e o respeito absoluto à legislação vigente, atuando de forma responsável e colaborativa com autoridades e instituições acadêmicas para assegurar a operação adequada do AMC — infraestrutura essencial para o tratamento seguro dos resíduos sólidos da Região Metropolitana de Salvador.
*Matéria atualizada dia 25/11/2025 ao 12h para inclusão do posicionamento da Battre.
