Sucom autua JAC Motors por irregularidades

A concessionária JAC Motors localizada no bairro do Caminho das Árvores, em Salvador, foi autuada por agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), por uso da via pública como depósito de mercadoria (carros) e publicidade irregular.

De acordo com a prefeitura, a loja foi notificada para retirar os veículos que ocupam o espaço público, sob pena de interdição. Segundo o Código de Polícia Administrativa (Lei 5503/99), o uso do logradouro público, em caráter transitório ou permanente, para instalação de equipamentos, depende de alvará do Município.

Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 estabelece que, para colocação de quaisquer anúncios ou engenhos publicitários, ainda que em espaços privados, é necessário alvará de autorização emitido pela Sucom.