Publicado em 20/03/2018 às 07h42.

ALBA não tem competência para apurar obras da Barra, diz jurista

Deputados governistas querem instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Casa Legislativa a fim de investigar supostas irregularidades nas obras

Rodrigo Daniel Silva

Foto: Josemar Pereira/ Ag. Haack/ bahia.ba

O juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Dirley da Cunha Júnior, entende que a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) não tem competência para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de apurar supostas irregularidades nas obras da Barra, que foram feitas na administração do prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM).

O pedido para instalar o colegiado foi feito por deputados governistas após a oposição articular a abertura de CPI para investigar o suposto superfaturamento na construção da Arena Fonte Nova. Para o constitucionalista, só a Câmara de Salvador e o Congresso Nacional poderiam apurar as obras da Barra, já que foram feitas com recursos federais e municipais, segundo o prefeito ACM Neto.

“O Brasil é um Estado Federal. Por essa razão, os poderes de investigação das Comissões Parlamentares de Inquérito devem guardar perfeita relação com as competências constitucionais repartidas entre as entidades políticas que integram o pacto federativo. Assim, as Casas Legislativas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios só podem investigar os fatos que se inserirem no âmbito de suas competências legislativas e materiais, não podendo umas se intrometerem nos assuntos confiados às outras. Sem a necessária competência, inexiste, por natural consequência, o poder de investigação”, afirmou Dirley da Cunha Júnior, ao bahia.ba.

“Se a obra que se deseja investigar não teve a participação de recursos do Estado, não há interesse estadual para se tutelar, faltando competência constitucional à Assembleia Legislativa para apurar os fatos, quer por CPI ou outra comissão parlamentar”, acrescentou.