Justiça obriga Estado a manter Fundac em funcionamento

A pedido da 5ª Regional da Defensoria Pública, a Justiça concedeu liminar na qual obriga o Estado da Bahia a manter em funcionamento a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac) em Juazeiro, no norte da Bahia, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A decisão judicial também determina que o Estado lance edital de chamamento público, com o objetivo de contratar uma nova Organização Não Governamental (ONG) para gerir a unidade, já que expirou o contrato com a atual instituição responsável pela administração.

Ao ajuizar ação civil pública contra o fechamento da Fundac em Juazeiro, a Defensoria Pública argumentou que a medida prejudicaria a socialização dos internos, que ficariam afastados de suas famílias, transferidos para outras cidades, como Salvador e Feira de Santana.

O governo inaugurou nesta quarta-feira (30), em Salvador, o novo espaço de Internação Provisória da Comunidade de Atendimento Socioeducativo (Case), localizado no bairro de Tancredo Neves.