Parecer da Advocacia-Geral enviado ao STF é favorável a Aécio

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu, em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta-feira (6), que não podem ser aplicadas medidas cautelares – como proibição de frequentar determinados locais ou recolhimento noturno – a parlamentares no exercício do mandato.

O argumento, conforme a leitura que a AGU faz da Constituição, é de que deputados e senadores não podem ser alvos de qualquer modalidade de prisão processual (antes da condenação), exceto em casos de flagrante por crime inafiançável.

A manifestação da AGU, que representa o governo Michel Temer, é no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no ano passado pelos partidos PP, PSC e Solidariedade, e tem impacto direto sobre o caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que teve medidas cautelares determinadas pela Primeira Turma do Supremo – situação que gerou desgaste entre a Corte e o Congresso.