Limite de municípios: oposição consegue liminar que suspende projeto

    Proposta pede alteração das divisas de cidades como Candeias, Itaparica e Lauro de Freitas

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    Redação
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    Foto: Sandra Travassos/ AL-BA

    A oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para suspender o projeto de lei 21.766/16, cujo teor envolve o estabelecimento de novos limites para alguns municípios baianos.

    A proposta de Zó (PCdoB) pede a alteração das divisas de Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Salinas da Margarida, Salvador, Simões Filho e Vera Cruz.

    Segundo o deputado Luciano Ribeiro (DEM), é necessário mais debate e conhecimento do assunto por parte das populações dos municípios atingidos.

    “O projeto é inconstitucional, pois não houve plebiscito prévio. A Casa Legislativa deve cumprir o seu papel de promover o debate transparente e possibilitar que a populações desses municípios que vão ser atingidos saibam o que está acontecendo e tenham poder de decisão sobre o assunto”, frisou o líder.

    O mandado de segurança diz que “o projeto de lei ofende frontalmente previsão constitucional em face da desobediência quanto aos requisitos legais exigidos na Carta Magna em seu artigo18, sustentando o fundamento de que se faz necessária a consulta plebiscitária, nos termos do art. 5º e 7º da Lei 9709/1998″.