TCM multa Moema em R$ 10 mil por irregularidade em licitação

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia formulada pela empresa Gerenciamento e Controle de Trânsito (GCT) contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, nesta terça-feira (28).

A empresa acusou irregularidade no Pregão Presencial nº 055, realizado em 2017. A licitação teve por objeto a contratação de empresa especializada em sistema integrado para o fornecimento de dados e estatísticas de trânsito, registro de imagens de infrações e monitoramento de ocorrência dos agentes públicos, com valor anual previsto de R$6.517.086,24.

De acordo com o TCM, o edital do certame restringiu a competitividade da licitação ao permitir a participação, apenas, de empresas possuidoras de sensores que não dependem de instalação no pavimento – tecnologia não intrusiva –, sem expor os motivos que ensejaram a limitação. Além disso, como o número de fornecedores dessa tecnologia é reduzido, a restrição impactou, obviamente, no preço contratado.

Diante da irregularidade constatada no procedimento, o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou a gestora em R$10 mil. Determinou ainda que a gestora se abstenha da prorrogação do contrato.

Ele não recomendou, no entanto, a imediata rescisão do contrato para evitar maiores prejuízos aos cofres públicos municipais.

O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa proporcional à conduta da gestora.

Cabe recurso da decisão.