Ex-presidente do STF, Ayres Britto critica lei de abuso de autoridade

    Segundo ele, a matéria pode violar “a autonomia técnica” dos juízes

    José Cruz/Agência Brasil

    O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, criticou o projeto de lei que trata de abuso de autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.

    Segundo ele, a matéria pode violar “a autonomia técnica” dos juízes.

    “O Judiciário, além de independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua ciência própria. O crime que um magistrado pode praticar é o de responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não”, disse o ex-ministro.

    “A título de imputar o abuso de autoridade a um juiz, o Estado vai terminar por violar sua autonomia técnica. Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito”, acrescentou.