Publicado em 24/01/2020 às 15h10.

Parlamentares defendem reembolso integral de contribuição previdenciária

Propostas são resposta a projeto do governo, que diminui valor do abono para 60% da contribuição

Estela Marques

Duas emendas ao Projeto de Lei 23.729/2020 propõem o reembolso integral da contribuição previdenciária de servidores civis e militares que optam por adiar a aposentadoria. A matéria, apresentada pelo governo do estado, altera a regra vigente para fixar em 60% o valor do abono permanência.

O benefício é pago aos servidores que estão em condição de se aposentar, mas preferem continuar na ativa. Outra proposta de emenda já foi apresentada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), pelo deputado Marquinho Vianna (PSB), e coloca em 80% o valor do abono.

A deputada Fabíola Mansur, autora da Emenda 03/2020, recorre ao parágrafo 9º do artigo 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 159/2020, que trata da reforma da Previdência estadual, para argumentar a manutenção da regra atual. O texto estabelece que o servidor que tenha cumprido as exigências para se aposentar e opte por continuar na ativa poderá receber abono permanência com teto equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

“O montante do abono de permanência não pode ser superior ou inferior ‘ao valor de sua contribuição previdenciária’, de modo a evidenciar a necessidade de modificação do dispositivo inserto no caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 23.729/2020 para adequá-lo ao quanto estatuído na PEC nº 159/2020”, diz a justifica do projeto.

O deputado Soldado Prisco (PSC) é o autor da outra proposta que mantém o 100% de reembolso de contribuição do servidor. Na avaliação do parlamentar, essa medida viabiliza melhores condições de trabalho e salubridade para os profissionais da segurança pública.