CRMV critica PEC apresentada pelo governo federal: ‘Esvazia papel dos conselhos’

O procurador e coordenador do Departamento Jurídico do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia (CRMV-BA), Thiago Mattos, criticou a PEC 108/2019, que altera a natureza jurídica dos conselhos profissionais. A proposta determina que as entidades deixem de ser autarquia pública para que passem a ser entidade privada.

O ponto de crítica do procurador é a atribuição de poder de polícia à iniciativa privada.

“Os conselhos têm legitimidade para fiscalizar, que decorre da natureza jurídica de direito público. A fiscalização da profissão realizada por um agente privado esvazia o papel dos conselhos e também a essência das atividades, uma vez que retira as ‘armas’ que o poder público tem de fiscalizar”, avaliou.

A PEC foi apresentada pelo Executivo, em nome do ministro Paulo Guedes (Economia), em julho de 2019. A última movimentação da matéria foi na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, que realizou audiência pública em novembro.

O procurador participou, na quinta-feira (9), de live transmitida pelo CRMV-BA para discutir a importância dos conselhos profissionais. A iniciativa marca o início das comemorações pelos 51 anos de fundação a autarquia.