Publicado em 16/09/2020 às 18h58.

Governo pede que STF anule portaria que autoriza Força Nacional no extremo sul

Agentes foram enviados para atuar em apoio ao Ministério da Agricultura nos assentamentos do Incra nas cidades de Mucuri e Prado

Redação

A Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) oficializou no Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de anulação da portaria do Governo Federal que autoriza uso da Força Nacional no Extremo Sul. Os agentes foram enviados para atuar em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nas cidades de Mucuri e Prado.

Em seu perfil nas redes sociais, o governador Rui Costa informou que, além da anulação da portaria, a PGE pediu também que o Supremo obrigue a União a retirar todo o contingente da Força Nacional dos dois municípios, bem como não admita o emprego dos agentes em território baiano sem que haja solicitação foram e expressa do governo estadual.

“Sem qualquer respaldo legal, a ação do governo federal colocou sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da nossa Constituição. Revela o total desprezo às regras de convivência democrática, além do uso político da Força Nacional”, disse Rui.

Formalizamos ao STF pedido de anulação da portaria do Governo Federal que autorizou o emprego da Força Nacional de…
Publicado por Rui Costa em Quarta-feira, 16 de setembro de 2020

O uso da Força Nacional foi autorizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública no que chamou de “apoio” ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos assentamentos do Incra. No entanto, a determinação do emprego da Força Nacional em ações genéricas de preservação da ordem pública só pode acontecer mediante solicitação do governador do estado ou do Distrito Federal. Não há qualquer informação que indique solicitação do governo baiano.

Por causa disso, a bancada de oposição na Câmara dos Deputados chegou a protocolar um requerimento de convocação do ministro André Mendonça, para que prestasse esclarecimentos sobre a determinação. O Ministério Público Federal na Bahia também cobrou aos ministérios da Agricultura e da Justiça explicações para envio da Força Nacional ao Extremo Sul.