Estados ingressam no STF em busca de alívio de caixa no mês

Os estados ingressam com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a forma de cálculo dos juros sobre as dívidas com a União para, no mínimo, conseguirem um alívio de caixa no mês. “É uma etapa natural do processo”, disse o deputado Espiridião Amin (PP-SC), autor de um projeto de decreto legislativo que produz, via Congresso, o mesmo efeito das ações no STF. “Se (a liminar) pode produzir efeitos neste mês, e se eu sou governador, entro também. É o famoso ‘eu também quero’.” É, porém, algo com duração incerta.

O Supremo discute, basicamente, se as dívidas dos estados devem ser corrigidas com a aplicação da variação da taxa Selic só sobre o principal (tese defendida por Amin e pelo governo catarinense, o primeiro a obter a liminar) ou se a taxa deve ser calculada sobre o estoque devido (tese defendida pelo governo federal). “Há uma expressão contida na Lei Complementar 148 que é ‘Selic acumulada'”, disse o deputado. “O entendimento do ministro Ayres Britto é um, o da Fazenda é outro.”

Amin sustenta que essa expressão não é unívoca, ou seja, não tem uma interpretação única. Ela deveria estar contida em lei, mas não está. O governo federal detalhou sua aplicação num decreto, o que no argumento dos catarinenses não é um instrumento adequado.

O decreto legislativo de Amin está com a tramitação suspensa, por causa de um acordo firmado entre governo federal, Estados e Congresso. Mesmo assim, diz o deputado, ele alcançou seu objetivo, que era provocar uma discussão sobre a dívida. Se não houver uma solução negociada ou por meio do Judiciário, a tramitação da matéria poderá ser retomada. Como ela já foi discutida pelos deputados, o próximo passo é colocá-la em votação.

Amin é também relator do projeto de lei complementar 257, que contém o programa de refinanciamento das dívidas estaduais proposto pelo governo e o programa de ajuste de longo prazo desenhado pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. O futuro dessa proposta, segundo o deputado, depende do que ocorrer nesta terça-feira e nos próximos dias.