Congresso aprova novo texto-base para mudanças no orçamento secreto

O Congresso Nacional sancionou nesta sexta-feira (16) a resolução que prevê como será a distribuição das emendas de relator, mais conhecida como orçamento secreto. A aprovação ocorreu em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se o orçamento secreto é ou não constitucional.

O Senado terminou a votação aprovando o novo texto-base com 44 votos favoráveis, 20 contrários e duas abstenções. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado com 328 votos favoráveis, 66 contrários e uma abstenção, entre os 513 parlamentares. O texto do relator Marcelo Castro (MDB-PI) se mantém e é encaminhado para promulgação sem a necessidade do presidente da República confirmar.

Por ser uma resolução apresentada pelas mesas da Câmara e do Senado, o texto não precisa ser sancionado pelo Poder Executivo, e pode entrar em vigor quando for promulgado pelo Congresso. O STF tem cinco votos a quatro para derrubar o orçamento secreto. O julgamento continua na segunda-feira (19), e as bancadas do Senado e da Câmara estão tentando pressionar o Supremo.

O que o novo texto-base estabelece?

A resolução sancionada pelo Congresso Nacional determina, de acordo com o portal g1, que a indicação da verba passará a ser dividida da seguinte forma:

80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);

15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);

5% serão divididos entre o presidente e o relator da Comissão Mista de Orçamento, o texto não define o percentual para cada um.

Como as regras ficaram claras com o novo texto?

A resolução, no entanto, não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares, ficaria assim, a critério do líder de cada legenda fazer a divisão. Pelo texto, ao menos 50% dos recursos devem ser destinados às áreas de saúde, educação e assistência social. A verba da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.