PV entra com ação no STF em defesa da Mata Atlântica

O Partido Verde ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 1150/2022, proposta por Jair Bolsonaro. A proposta prorrogava o prazo para adesão de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de forma a postergar a validade e eficácia dos dispositivos do Código Florestal que tratam da compensação de áreas desmatadas antes de 2008, acarretando a possibilidade de anistia de sanções administrativas, como multas, dentre outras.

Ao ser aprovado na Câmara dos Deputados, alterou as regras de proteção já previstas para o bioma da Mata Atlântica, entre eles, acabar com a exigência de medidas compensatórias para supressão de vegetação fora das áreas de preservação permanente, em casos de construção de empreendimentos lineare, como linhas de transmissão e sistemas de abastecimento público de água, podendo afetar até mesmo condomínios e resorts. Nos casos de construção de empreendimentos lineares em áreas de preservação permanente, limita as necessárias e urgentes medidas compensatórias à área equivalente à que foi desmatada, além de acabar com a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, com obrigatoriedade de coleta e transporte de animais silvestres para a implantação de empreendimentos lineares.

O Bioma da Mata Atlântica encontra-se em avançado estado de degradação ambiental, sendo necessária a preservação dos ditames do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica, em sua integralidade, visando à recuperação do Bioma e das áreas verdes já desmatadas, bem como das nascentes de rio, das reservas aquíferas, bem como de todo aquele ecossistema, com as diversas espécies naturais que dela dependem para sobreviver.