Programa de socorro a estados não é pacote de benesses, diz secretário do Tesouro

O Ministério da Fazenda pretende dispensar estados em dificuldade financeira de privatizar empresas, vender ativos ou cortar benefícios fiscais para ter direito a ingressar no regime de recuperação fiscal. Em alguns casos, eles também poderão expandir suas despesas em ritmo acima da inflação.

No entanto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer exigir dos governos estaduais um pagamento extraordinário anual de parte da dívida, em valores crescentes até o fim do programa de socorro. As mudanças constam na minuta do projeto de lei complementar para alterar o RRF, que passaria a se chamar “regime de reequilíbrio fiscal”. O documento não é público.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, confirma o teor da minuta e defende as modificações. “O regime de recuperação fiscal não é um pacote de benesses. É um mecanismo de socorro aos estados”, diz.

Ele ressalta que o texto ainda está sujeito a mudanças. A proposta está sendo debatida com representantes dos estados e precisa ser validada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e pelas demais áreas do governo antes de ser enviada ao Congresso Nacional.

A intenção de modificar o RRF foi anunciada pela Fazenda no fim de julho, atendendo a uma reivindicação dos próprios estados em crise. Eles afirmam que o desenho atual do programa de socorro é insuficiente para lidar com a profundidade dos desequilíbrios fiscais.