O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou um projeto de lei que obriga os 26 estados e o Distrito Federal a adotarem mecanismos para distinguir a origem de armas apreendidas em operações policiais.
A favor dos chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), Alden diz que a administração pública muitas vezes se concentra em criar narrativas que culpam a modalidade, em vez de adotar políticas eficazes de segurança pública. Ele cita a Bahia como uma das unidades da federação em que a estruturação dos dados é considerada deficiente.
O bahia.ba procurou a Secretaria de Segurança estadual e aguarda um posicionamento.
“É fundamental inserir no âmbito da competência das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal a padronização na coleta de dados sobre as armas apreendidas. Atualmente, não há uma padronização estabelecida no âmbito dessas Secretarias em relação a essa importante questão”, afirma Alden na justificativa da proposta.
O PL, em análise na Câmara, altera a redação do Estatuto do Desmatamento (2003), que criou regras mais restritivas.
Para o deputado baiano, a falta de uniformidade na coleta de dados compromete uma análise precisa no combate à circulação e à utilização de armas por parte dos criminosos.
No texto, Alden rechaça decretos editados em 2023 pelo governo Lula (PT) para restringir o acesso a armas de fogo. As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incentivador sobretudo dos CACs.
Além da ampla restrição na circulação e acesso a armas no país, os decretos repassaram do Exército para a Polícia Federal (PF) a fiscalização de armamento e munição dos artefatos.
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que o Exército liberou CACS para 5.235 condenados por crimes como drogas e homicídio, além de pessoas com mandados de prisão em aberto, e “laranjas” do crime organizado. As emissões ocorreram entre 2019 e 2022, período em que Jair Bolsonaro (PL) era presidente, e incentivava os CACs.
Em sua proposição, Alden diz que o crime organizado está cada vez mais bem armado, “inclusive com armas restritas e não cadastradas”.
“Embora para a aquisição de armas de fogo de uso seja exigido o cumprimento de requisitos legais, como documentação pessoal, comprovação de idoneidade e outras, os dados do 17º Anuário da Violência revelam uma tendência contraditória. Estados com alto índice de homicídios tendem a ser menos armados, enquanto os estados mais armados apresentam menor índice de homicídios”, defende Alden, que cita a Bahia como líder do ranking de mortes violentas por quatro anos consecutivos.
“A falta de estruturação dos dados sobre apreensões de armas de fogo, conforme informado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia em resposta a este parlamentar, demonstra uma lacuna significativa na coleta e na análise de informações cruciais para o combate ao crime”, afirma ele no projeto.
A proposta prevê que a coleta contenha as seguintes informações:
– situação legal e classificação das armas;
– situação da apreensão;
– registros anteriores de uso em crimes;
– sinais de adulteração para ocultação;
– e relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencente às Forças Policiais.
Os dados vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.
