Justiça determina suspensão do aumento de ISS sobre serviços de saúde em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu em decisão liminar, na tarde desta quarta-feira (18), a aprovação do artigo 8º da Lei Municipal 9.823/2024, que determina o aumento na alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de 2% para 3% sobre os serviços de saúde a partir de 2025.

A decisão foi tomada após Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), impetrada pela Federação Baiana de Saúde (Febase), Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado da Bahia (ASHEB), Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia (Sindhosba) e Sindicato dos Laboratórios Clínicos e Patológicos do Estado da Bahia (Sindlab).

As entidades questionam a falta de diálogo entre o setor de saúde e a Prefeitura de Salvador, e pontuam os impactos econômicos negativos que a medida pode trazer para o setor saúde e seus usuários.

A liminar foi concedida pelo desembargador Jutahy Júnior. Na decisão, o magistrado alega que a aprovação da lei evidencia a inconstitucionalidade e ofensa formal do processo legislativo. O desembargador questiona o pedido de caráter de urgência na aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores e diz que o processo não respeitou a necessidade de uma discussão e de um debate social acerca do assunto.

A Lei 9.823 foi aprovada no dia 31 de outubro, por meio de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, em regime de urgência. A proposta inicial previa um aumento de 100% na alíquota, de 2% para 4%, a partir de 2025. No entanto, a votação definiu o reajuste para 3%.

O presidente da Febase, Marcelo Britto, afirma que a prefeitura de Salvador ignorou os apelos de discussão com as entidades de saúde. “A área da saúde é o maior segmento econômico em termos de arrecadação da prefeitura, através do ISS, do IPTU e das instituições. E nós não fomos sequer convidados para ter uma conversa a respeito de um reajuste que a prefeitura propôs de 100% do valor da arrecadação. Como é que você tem um segmento da área que representa o seu maior valor de arrecadação e você não teve a delicadeza de chamar os representantes para dialogar?”, indaga Britto.

O presidente da ASEHB, Mauro Adan, ressalta que o setor saúde é um importante segmento na geração de emprego e um grande fomentador da cadeia produtiva em Salvador. Ele destaca que o aumento na arrecadação do ISS no setor saúde vai gerar um ônus maior para os planos de saúde, com grande risco desses custos serem repassados para a população.

“Quando os planos de saúde aumentarem os seus valores, a saúde suplementar, consequentemente, irá perder associados, e essas pessoas que não poderão continuar pagando vão migrar para as filas do Sistema Único de Saúde que já são muito longas. Isso vai aumentar também os custos em saúde da prefeitura, já que mais pessoas vão precisar da saúde pública”, pondera Adan.

As associações do setor saúde enfatizam a “necessidade de uma ampla mobilização popular sobre o assunto’ e pedem que ‘a prefeitura acate as recomendações da liminar, abrindo um consistente debate com as entidades e com os usuários dos serviços de saúde privado”.