Lei Felca entra em vigor e endurece regras de proteção a menores na internet

Regulamentação prevê punições em caso de descumprimento e combate práticas abusivas

Heber Araújo

Passou a valer, nesta terça-feira (17), a nova lei do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que visa proteger menores de idade na internet. A Lei 15.211/2025 está sendo chamada de Lei Felca e foi desenvolvida após a denúncia do influenciador sobre a adultização de crianças e o acesso de menores a conteúdos impróprios.

Dessa forma, a regra estipula novas obrigações para plataformas digitais, com sistemas mais rígidos de verificação de idade e ferramentas de controle parental. A fiscalização sobre o cumprimento da regra ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Também conhecido como ECA Digital, o conjunto de normas propõe regras e punições diretamente aplicáveis às plataformas digitais, caso as medidas de proteção às crianças e adolescentes sejam descumpridas. Ainda são impostas exigências para confirmar a verdadeira idade dos usuários das plataformas, sendo vedada a autodeclaração simples.

Os dados coletados nessa verificação não poderão ser públicos, sendo proibida sua utilização para fins comerciais ou publicitários.

A nova lei aponta ainda que serviços on-line destinados a crianças e adolescentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas eficazes para evitar exploração e abuso sexual, incentivo à violência, cyberbullying e outras práticas que possam atingir os menores de idade. Entre os conteúdos que devem ser bloqueados para esse público estão jogos de azar, produtos tóxicos, publicidade predatória e pornografia.

Formado em jornalismo pela Unijorge e pós-graduado pela Faculdade Olga Mettig, exerce a função de repórter de Política no bahia.ba. Anteriormente, teve passagem pelo Muita Informação e pelo BNews. Também já atuou como assessor de imprensa para a prefeitura de Salvador e ONGs.