Justiça anula seleção via Reda na Polícia Civil após ação do MP-BA

A Justiça determinou a anulação de vinte e seis contratações temporárias realizadas pelo Departamento Médico da Polícia Civil da Bahia (Demep) por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda).

A sentença, proferida no último dia 22 de abril, atende aos pedidos de uma ação civil pública movida pela 5ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital, integrante do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que questionava a legalidade do processo seletivo simplificado aberto originalmente no ano de 2022.

A tese apresentada pelo Ministério Público e acolhida pelo Poder Judiciário apontou que o preenchimento dessas vagas via Reda configurava uma burla à exigência constitucional do concurso público.

Falta de enquadramento nos critérios

A promotoria demonstrou que as funções desempenhadas pelos profissionais contratados, que incluem médicos, psicólogos, enfermeiros, fisioterapeutas e assistentes sociais, possuem natureza técnica permanente, contínua e essencial para a atividade administrativa da instituição, não se enquadrando nos critérios legais de temporariedade ou de excepcional interesse público.

Para evitar a interrupção abrupta dos serviços de saúde oferecidos aos servidores da segurança pública, a decisão judicial estabeleceu uma regra de transição, fixando o prazo de um ano para que os contratos atualmente vigentes permaneçam válidos.

Ao longo deste período de doze meses, o Estado da Bahia deverá promover a completa regularização do quadro de pessoal do Demep, providenciando a criação formal de cargos e o planejamento para o provimento definitivo das vagas por meio de concurso público de provas e títulos.

Polícia Civil não se pronunciou

A Polícia Civil da Bahia foi procurada pelo bahia.ba para se pronunciar sobre a decisão e os prazos de cumprimento, mas não enviou posicionamento oficial até o momento.