MP-BA entra com ação contra município de Laje por falhas em serviço de medidas socioeducativas

O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública contra o município de Laje com o objetivo de obrigar a prefeitura a regularizar o funcionamento do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

O programa, que deveria ser executado de forma plena pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social da cidade, vem apresentando deficiências crônicas que prejudicam a recuperação e a reintegração de adolescentes em conflito com a lei.

A iniciativa judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento após o órgão constatar que a prefeitura ignorou alertas anteriores.

A promotoria identificou as irregularidades por meio de três ciclos consecutivos de inspeções minuciosas realizadas nos anos de 2024, 2025 e 2026, seguindo as diretrizes obrigatórias fixadas pela Resolução número 204 de 2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

O diagnóstico técnico revelou um cenário de abandono administrativo na gestão do acolhimento aos jovens.

“Os relatórios técnicos apontaram a persistência de problemas estruturais e operacionais que comprometem a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade”, destacou o promotor de Justiça na peça enviada ao Poder Judiciário.

Diante do cenário de omissão, o Ministério Público requer que a Justiça fixe um prazo máximo de 60 dias para que o Município de Laje e o Estado da Bahia elaborem e apresentem um plano de ação conjunto e estruturado. Esse documento precisará conter um diagnóstico atualizado da assistência social, metas claras, cronograma detalhado, previsão de recursos orçamentários e mecanismos eficazes de monitoramento para sanar de vez os problemas.