TJ-BA inicia expansão do sistema SAPRE para comarcas de entrância inicial

Plataforma foi projetada para padronizar o trâmite processual das requisições dirigidas à Fazenda Pública

Redação

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) deu início ao cronograma de implementação do Sistema de Administração de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (SAPRE) nas comarcas de entrância inicial. A expansão da ferramenta cumpre a meta fixada no Decreto Judiciário nº 366/2026, que estabelece o prazo de instalação em todo o território baiano até o dia 3 de agosto.

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Já adotado em outras instâncias e cortes do país, o SAPRE foi projetado para padronizar o trâmite processual das requisições dirigidas à Fazenda Pública. A digitalização do fluxo busca conferir maior rigor técnico, rastreabilidade e celeridade na liquidação dos débitos judiciais dos municípios e do Estado.

Mais de 2,5 mil requisições registradas

O balanço do TJ-BA aponta que a plataforma já registra a inclusão de 1.546 precatórios e 1.045 Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Os números refletem o fluxo de adesão das varas judiciais ao ambiente eletrônico e a migração dos acervos físicos e legados.

A centralização das informações no SAPRE permitirá à Gestão de Precatórios do tribunal automatizar a ordem cronológica de pagamentos, o controle de preferências constitucionais e a prestação de contas aos credores e entes devedores.