MPBA recomenda destruição de armas apreendidas

O Ministério Público da Bahia (MPBA),  expediu uma recomendação dirigida ao delegado-geral da Polícia Civil e à corregedora-chefe da instituição propondo adoção de medidas administrativas para instituir uma rotina padronizada de solicitação de autorização judicial destinada à destruição de armas de fogo apreendidas.

De acordo com o documento, o objetivo é evitar o acúmulo desses materiais nas unidades policiais. A recomendação foi feita pela 5ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública e do GEOSP – Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública e publicada nesta quinta-feira (13).

Entre as orientações, consta a determinação para que as autoridades policiais, tanto da capital quanto do interior, verifiquem a situação de depósito das armas de fogo em todas as delegacias e promovam as providências cabíveis para a destinação e destruição do material bélico custodiado, em conformidade com a legislação e os fluxos definidos pela própria Polícia Civil da Bahia.

O texto prevê que sejam identificadas armas sem vinculação a boletins de ocorrência, inquéritos ou processos judiciais, sem possibilidade de rastreamento, além de armas artesanais, não cadastradas nos sistemas SIGMA e SINARM, e simulacros. Para esses casos, deverá ser lavrado auto circunstanciado, consistente em relatório ou formulário padronizado, subscrito por servidor da Polícia Civil, contendo fotografias, características básicas e a constatação formal de ausência de vinculação procedimental de cada item, suprindo a necessidade de laudo pericial formal elaborado pelo Departamento de Polícia Técnica.

Após a lavratura desse auto, o procedimento seguinte consiste em obter prévia autorização judicial para remessa, por lote, ao Exército Brasileiro.

O pedido de destruição deve ser protocolado perante o Juízo de Garantias, nos casos de armas depositadas em unidades policiais da Região Metropolitana de Salvador, ou, quando o lote estiver no interior do estado, perante o juízo criminal competente.

A recomendação também prevê a edição de ato dirigido aos delegados de Polícia Civil para que adotem rotina padronizada de requerimento em juízo para destruição de armas depositadas, especialmente aquelas apreendidas no ano de 2026, com a mesma finalidade de evitar o acúmulo desses materiais nas unidades.