Após 18 anos sem revisão do PDDU, a prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis (União Brasil), assinou na terça-feira (1º) a Ordem de Serviço para dar início aos trabalhos de construção e revisão do PDDU (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano), principal documento que orienta o crescimento, a ocupação do solo e a organização das cidades.
O último PDDU do município foi feito em 2008, há 18 anos, e segue vigente até os dias atuais. Nesse período houve uma tentativa de revisão de um novo plano em 2016, durante a gestão de Márcio Paiva (2013-2016), que não foi aprovado por questões jurídicas.
De acordo com a Prefeitura de Lauro de Freitas, a composição do novo PDDU será realizada em diferentes fases envolvendo levantamentos técnicos, diagnóstico da realidade municipal, participação social, discussões territoriais, construção de cenários, modelagem do desenvolvimento espacial e elaboração das propostas que irão orientar o desenvolvimento urbano de Lauro de Freitas.
Ao longo desse processo, população, poder público e diferentes setores da sociedade terão papel fundamental na definição das prioridades para o município, conforme o que está previsto no Estatuto da Cidade.
PDDU é exigido por lei
Regido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o PDDU é a lei que organiza as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes e exige revisão periódica de até 10 anos.
Além de ter 221.023 pessoas, Lauro de Freitas tem obrigação de ter um PDDU por ser integrante de região metropolitana; integrante de área de especial interesse turístico; e estar inserida em área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
O Plano Diretor contempla temas fundamentais para o futuro da cidade, como uso e ocupação do solo, mobilidade, habitação, infraestrutura, meio ambiente, desenvolvimento econômico, tendo como objetivo promover um crescimento ordenado, sustentável e funcional, aliado à melhoria da qualidade de vida da população.
De acordo com o secretário da SEDUR, Paulo Meireles, a revisão vai além do cumprimento de uma obrigação prevista em lei e atende a uma necessidade concreta diante das profundas transformações vivenciadas por Lauro de Freitas nas últimas décadas.
“A revisão do Plano Diretor não é apenas uma obrigação legal. Lauro de Freitas possui um território pequeno e cresceu muito rapidamente, chegando a dobrar sua população em pouco mais de 20 anos. O último Plano Diretor válido foi elaborado em 2008 e está muito defasado. Por isso, precisamos parar e pensar a cidade para um horizonte de 20, 30 ou 40 anos, mesmo que a legislação estabeleça a revisão do plano a cada dez anos. Precisamos olhar para o futuro e, a partir dessa visão, construir o que será possível implementar nos próximos anos”, explicou Meireles.
Além disso, o secretário destacou que a atualização é necessária para estabelecer uma base legal mais adequada às atuais necessidades urbanísticas do município. “Hoje lidamos com projetos a partir de regras e instrumentos construídos em diferentes momentos da história da cidade, alguns deles de décadas atrás. Precisamos de uma legislação atualizada, capaz de orientar as decisões do poder público e o desenvolvimento urbano. Esse é um momento de reflexão sobre o futuro de Lauro de Freitas e de construção de instrumentos que nos permitam planejar esse crescimento de forma organizada”, completou.
