Justiça determina restruturação de Conselho Tutelar em Palmeiras

A Justiça deferiu medida liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para compelir o Município de Palmeiras a regularizar de forma integral as condições operacionais, físicas e tecnológicas do Conselho Tutelar local.

A decisão, proferida após atuação do promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, visou sanar deficiências estruturais históricas acompanhadas pelo órgão ministerial ao longo de quase dez anos de procedimentos apuratórios.

Veja também: Justiça manda adequar terminal de ferry-boat contra incêndios

Uma inspeção presencial conduzida pela Promotoria de Justiça em maio deste ano constatou instalações sanitárias inoperantes, ausência de ventilação e de rotas de fuga nas salas de atendimento, inexistência de computadores em funcionamento, ausência de telefonia institucional e falta de automóvel exclusivo para diligências da equipe.

A fiscalização apontou ainda o desvio de finalidade do prédio da sede, que vinha sendo utilizado como depósito de insumos por outra secretaria municipal.

Prazos de adequação

A ordem judicial estabeleceu um cronograma gradual de obrigações para que a administração municipal adeque o atendimento prestado a crianças e adolescentes na Chapada Diamantina:

A decisão fixou prazos de 30, 90 e 180 dias para que o Poder Executivo de Palmeiras promova o fornecimento de mobiliário adequado, computadores, acesso à internet de alta velocidade, equipe de apoio administrativo, veículo dedicado às diligências e um novo imóvel estruturado para a sede do conselho.

Em caso de inexecução injustificada das determinações nos prazos fixados, incidirá multa diária no valor de R$ 1 mil, com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Ministério Público ressaltou que a adequação da unidade é fundamental para viabilizar o combate à evasão escolar, violência e negligência, sobretudo em localidades rurais de difícil acesso no município.