Lula sanciona lei de custas processuais da Justiça Federal e do STJ

    Reformulação legislativa encerra a defasagem fixada em 2001; entenda

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    Redação
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    Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a nova lei que reestrutura a tabela de custas processuais vigentes no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A solenidade de assinatura, realizada no Palácio do Planalto, reuniu representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário para formalizar a atualização de normas que permaneciam sem revisão orçamentária há mais de duas décadas.

    A reformulação legislativa encerra a defasagem fixada em 2001, período em que o teto de cobrança estabelecia valores idênticos para ações de portes econômicos discrepantes. A nova tabela busca eliminar a distorção tributária em que a arrecadação pública financiava proporcionalmente litígios de grande porte, promovendo o reequilíbrio fiscal das custas operacionais e destina recursos para o reaparelhamento de varas federais e unidades judiciárias.

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    Durante o ato institucional, integrantes da alta cúpula do Judiciário ressaltaram a relevância socioeconômica da adequação tarifária e o foco na proteção de jurisdicionados vulneráveis.

    O ministro Luiz Felipe Salomão enfatizou a discrepância do modelo anterior ao declarar que “as custas da Justiça Federal estavam congeladas desde 2001. Uma causa de R$ 200 mil e uma causa de R$ 200 milhões pagavam exatamente o mesmo valor: R$ 1.915. Não há justiça nisso. Há um subsídio invertido: o contribuinte comum financiava o litígio de alto valor”.

    O magistrado destacou o papel assistencial do órgão ao pontuar que “a Justiça Federal não é a Justiça das elites. É a Justiça do aposentado. Da mãe que pede o benefício para o filho com deficiência. Do agricultor familiar. Do pescador artesanal. Do ribeirinho a quem a Justiça precisa chegar de barco”.

    Por sua vez, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, classificou a sanção como um marco ao afirmar que “é um dia de vitória, varas federais mais bem equipadas e a cidadania mais bem atendida. A porta da Justiça está mais aberta para acolher e atender quem mais dela precisa”.